#11 - Ana Paula Barbosa - Especial 30 Anos do ECA - Entrevista Laura Marchi sobre saúde mental de crianças e adolescentes

By Márcio Cozatti - Sociedade de Advogados

Em 13 de julho de 1990, foi promulgada a Lei 8090, também denominada “Estatuto da Criança e do Adolescente”, visando o reconhecimento das pessoas com menos de 18 anos completos, como sujeitos de direitos, que necessita de um olhar de cuidado.O artigo 7 do ECA, dispõe que “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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